Aconteceu hoje, 06/12 uma reunião no auditório da CF Felippe Cardoso com o Sr. Osmar Vargas e Alexsandra da OS - VIVARIO. Participou, também o Gerente da CFFC Sr. Leandro Abal. O objetivo dessa reunião foi de apresentar a proposta de lei (11.343/2006) que normatiza a política de drogas no Brasil e que não faz distinção clara e objetiva entre usuário e traficante de drogas.
Sr. Osmar explicou que; desde que a legislação entrou em vigor, dobrou o número de presos por tráfego de drogas no Brasil. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de usuários que não são traficantes. A maioria desses presos nunca cometeu outro delito, não tem relação com o crime organizado e portava pequena quantidades de drogas no ato da detenção. Mesmo sendo usuárias, essas pessoas permanecem presas enquanto durar o julgamento. A legislação não permite que respondam em liberdade a um processo em que a acusação seja tráfego de drogas. A nova proposta de projeto lei, além de estabelecer critérios objetivos de diferenciação entre traficante e usuário, apoia instituições de cuidado para que os que sofrem com o abuso de drogas tenham a quem recorrer livre do medo da prisão.
Foi solicitado, pelo sr. Osmar que os Agentes se mobilizassem para colher assinaturas na comunidade e explicasse o motivo da tal.
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| Foram distribuidos folhetos explicativos para os ACS. |
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